10 anos de lei 10.639/03: pensamento e ação

Crédito da imagem: Jean Baptiste Debret

Em 2013, 125 anos de abolição formal não foram suficientes para destruir as barreiras forjadas pelo escravismo e pelo racismo permitindo que, assim, as populações negras promovam a continuidade de suas histórias e culturas e o ensinamento de suas visões de mundo. Os espaços de poder não mostram a população negra em sua representatividade: população negra – 51,1% (a saber, 6,9% pretos e 44,2% pardos) (IBGE, 2009).

É comum ouvirmos ainda que o Brasil vive uma democracia racial, tese que já foi devidamente desconstruída por muitos sociólogos, mas que continua sendo propagada em alguns meios com interesses escusos.

Nos principais times de futebol e outros esportes, nos programas de música, vemos que a presença do negro é mais frequente e tolerada do que em outros espaços. Por exemplo, ninguém se incomoda se o craque da Seleção Brasileira for um jogador negro, o Neymar ou o Ronaldinho Gaúcho, por exemplo. Mas algumas pessoas mostram-se desconfortáveis ao se depararem com negros em cargos de liderança em empresas, como advogados, médicos, enfim… São espaços em que a presença negra é menor, dado o processo de racismo e suas implicações na sociedade, mas quando se mostra, incomoda e causa desconfiança a alguns. Há pouco tempo, uma jornalista causou relativa polêmica ao declarar com todas as letras em seu blog que não queria ser atendida por um advogado ou dentista negros, por exemplo, pois haveria a possibilidade de eles terem sido estudantes universitários cotistas, o que, para ela, denota incapacidade. Após a polêmica, a mesma tentou retratar-se e justificar-se.

Ora! Nem as cotas raciais nas universidades terão como consequência a formação de profissionais incompetentes, já que o currículos, os recursos didáticos, a infraestrutura, a avaliação e os docentes serão os mesmos dos outros estudantes não-negros e não-cotistas, correto? E nem há pressuposto para argumentar que o estudante cotista tem menos condições intelectuais de formar-se com o mesmo louvor que os outros, já que o que barra o ingresso igualitário de negros e brancos ao ensino superior não é o aspecto cognitivo, mas o abismo social conseqüente do racismo que, no Brasil, é institucional e, hipocritamente, aceito por grande parcela da população que tem a coragem de considerar a necessidade de ações afirmativas para ter seus direitos garantidos, um privilégio! Ou que as universidades públicas que deixarem de adotar o “mérito” como critério de ingresso terão queda em seu nível de excelência, esquecendo-se que a educação é um direito social e parte do processo de desenvolvimento humano. A escola figura como o espaço institucional responsável pela abordagem pedagógica do conhecimento.

 

“… as práticas educativas que se pretendem iguais para todos acabam sendo as mais discriminatórias. Essa afirmação pode parecer paradoxal, mas, dependendo do discurso e da prática desenvolvida, pode-se incorrer no erro da homogeneização em detrimento do reconhecimento das diferenças” (GOMES, 2001).¹

 

Deste modo, há necessidade de medidas e políticas diferenciadas para que os mesmos direitos sejam garantidos a todos, dadas às distintas trajetórias de vida, muitas vezes, determinadas pela cor da pele.

Algumas ideias elementares precisam estar bem demarcadas, pois são fundamentais para definir a concepção da qual o sujeito parte para a compreensão da realidade:

  • A humanidade e a civilização surgem no continente africano;
  • Os primeiros seres humanos foram negros;
  • A história dos africanos não tem início com a escravidão colonial;
  • Os africanos contribuíram e contribuem para o desenvolvimento humano universal;

·                 A Lei Áurea, assinada em 1888, não significou liberdade plena imediata e a ausência de políticas públicas para inserção do negro na sociedade criou os primeiros marginalizados (uma grande massa de crianças abandonadas, desempregados etc.).

Agora, vamos recuar alguns níveis de ensino e refletir sobre a educação das relações étnico-raciais na escola nas séries iniciais. Muitas (os) professoras (es) até tem a prática de desenvolver trabalhos de combate ao preconceito, à discriminação e ao racismo, porém, há um obstáculo para que esta iniciativa ganhe uma dimensão mais significativa. Muitas dessas ações se dão a partir de projetos individuais para uma classe em um determinado período do ano letivo. Com o término do projeto ou mesmo com a mudança de escola dessa (e) professora (r), todo um trabalho construído se perde (ou vai embora com “aquela (e) iluminada (o)” para outra Unidade Escolar), pois não há iniciativas da gestão da escola para a institucionalização da lei nº 10.639/03, nem envolvimento do restante do corpo docente, até por acreditarem que em sua turma essa proposta não se faz necessária. Por incrível que pareça, há quem acredite que só quem tem alunos negros precisa realizar algum tipo de trabalho sobre igualdade racial ou mesmo que os professores negros é quem devem “levantar essa bandeira”.

A lei veio para estabelecer a obrigatoriedade da temática pela instituição escolar (com o apoio das Secretarias Municipais e Estaduais de Educação), não pelo professor, com o objetivo de trazer a história e a cultura afro-brasileiras e africanas para o cotidiano da escola, não para atividades pontuais como o 13 de maio ou o 20 de novembro.

As crianças, ao serem questionadas em sua espontaneidade sobre o que a África lhe remete, relatam sobre os animais selvagens (girafas, leões e elefantes) ou mesmo a fome e doenças. Ora, onde está a surpresa? Os próprios adultos, professores muitas vezes, trazem em sua subjetividade as mesmas concepções!

Ações individuais não fazem com que a História e a Cultura Afro-Brasileiras e Africanas passem a fazer parte do cotidiano da escola, mas é preciso que a temática chegue ao Projeto Político-Pedagógico das escolas e assim, passe a compor o planejamento e os planos de aula dos docentes.
Concepções distorcidas por parte dos docentes, existem! Falta de informações sobre a lei e as diretrizes curriculares para a educação das relações raciais, também! Assim como também falta um olhar sensível e educado para perceber que no ambiente escolar, mesmo nas classes de Educação Infantil, ocorrem inúmeras situações de preconceito. Sim! Por parte de professores e alunos! Sim! As crianças também reproduzem o preconceito aprendido em seus lares, meios de comunicação e até mesmo nas “inocentes” histórias infantis onde tudo o que é branco é puro e belo, o que é escuro, representa o mal, o feio…
Enfim… é só a pontinha do iceberg…

 

 

¹ Nilma Lino Gomes (UFMG) in CAVALLEIRO, Eliane (org.). Racismo e anti-racismo na educação. Col. Repensando nossa escola. São Paulo: Summus, 2001.

 

Regina Maria da Silva

Professora (Prefeitura de Santo André/CEQ Educacional/Aliança Educacional ABC), Graduada em Pedagogia e Ciências Sociais, Especialista em Magistério do Ensino Superior, Mestra em Educação: História, Política, Sociedade e Pós-graduanda em Educação Infantil e Políticas de Promoção da Igualdade Racial na Escola http://www.igualdadenadiversidade.blogspot.com.br/ Twitter: @educdiversidade Facebook: https://www.facebook.com/pages/Igualdade-na-Diversidade/109034675872488

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